Passados mais de cinco anos da Reforma Trabalhista, o que mudou?  

Cinco anos após a entrada em vigor da “denominada” Reforma Trabalhista, promulgada pela Lei 13.467 em novembro de 2017, o cenário do mercado de trabalho no Brasil passou por importantes mudanças, a legislação alterou mais de uma centena de artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e trouxe impactos significativos para empregadores e empregados.

A reforma teve como dados importantes que derrubou o número de ações trabalhistas na Justiça, o que reduziu custos das empresas e permitiu um aumento das contratações. Em 2016, o número de novas ações nas varas trabalhistas foi de 2,72 milhões, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Em 2021, quatro anos depois da reforma, 1,53 milhão de ações deram entrada na Justiça do Trabalho — 44% a menos, decerto que em 2020 e 2021 o evento da pandemia provocada pela COVID-19 contribuiu para tal redução.

A nova regra que obrigou, dentre outros pontos, trabalhadores a pagarem custos de ações trabalhistas em caso de derrota (a decisão foi posteriormente revista pelo STF), baixou a taxa de desemprego em 1,7 ponto porcentual e gerou 1,7 milhão de empregos até 2022, graças à redução das despesas de empregadores.

Uma das principais mudanças trazidas pela reforma foi a prevalência do negociado sobre o legislado. Com isso, os acordos coletivos de trabalho passaram a ter maior peso do que o estabelecido em lei, desde que não ferissem direitos constitucionalmente assegurados, como o 13º salário e as férias, além disso, a reforma possibilitou o fracionamento de férias em até três períodos e flexibilizou a jornada de trabalho.

Mourival Boaventura Ribeiro, advogado da Boaventura Ribeiro Advogados, destaca que tais mudanças facilitaram a vida das empresas, que passaram a ter mais liberdade para estipular acordos e regimes de trabalho. O fim da obrigatoriedade de homologação de rescisões contratuais perante os sindicatos e a instituição de banco de horas também foram bem-vindos pelos empregadores, tornando processos internos mais ágeis e práticos.

“A reforma trabalhista também foi alvo de críticas, muitos afirmavam que as mudanças poderiam precarizar as relações de trabalho e reduzir direitos dos trabalhadores, muitos foram os questionamentos sobre o real impacto da reforma na geração de empregos, sendo este (geração de empregos) um dos principais argumentos do governo para sua implementação”, explica Mourival Ribeiro.

As estatísticas do CAGED — Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a evolução do trabalho formal, mostram que, durante o período de 2017 até setembro de 2022, foram gerados 5,64 milhões de empregos, apesar disso, Mourival Boaventura Ribeiro não acredita que esse crescimento possa ser diretamente atribuído à reforma trabalhista.

Outro ponto levantado pelo advogado é a possibilidade de revogação da reforma trabalhista, uma vez que o atual presidente manifestou essa intenção durante a campanha presidencial. “Por mais que o governo tenha demonstrado essa intenção, não acredito que ela aconteça, a revogação de uma lei não pode ser feita de forma unilateral pelo Presidente da República, sendo necessária a elaboração de um projeto de lei, sua análise e votação pelo Congresso Nacional”, explica o advogado.

Em relação às ações trabalhistas, a reforma teve impactos significativos. Inicialmente, houve uma redução drástica no número de reclamações trabalhistas ajuizadas, isso ocorreu devido à imputação de responsabilidade ao reclamante pelo pagamento de custas processuais e honorários de advogado em caso de improcedência da ação, mesmo para aqueles beneficiários da justiça gratuita. Entretanto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021 declarou inconstitucional a responsabilidade do reclamante pelo pagamento dos honorários advocatícios em caso de justiça gratuita, com isso, houve um aumento no número de demandas, muitas delas, sem embasamento jurídico, o que acaba por sobrecarregar o sistema judiciário.

O advogado ressalta que há abusos no ajuizamento de reclamações trabalhistas sem fundamentos legais. Tanto empregados como empresas são afetados por uma elevada carga tributária, o que leva muitas vezes à formalização de contratos de trabalho sob modalidade “PJ”, gerando passivos trabalhistas significativos para os empregadores.

Diante desse cenário, Mourival Boaventura Ribeiro defende a necessidade de uma revisão na carga tributária para impulsionar a geração de empregos, além disso, ele destaca a importância da responsabilização de partes que litigam de má-fé, seja como reclamante ou reclamado, de modo a combater abusos no sistema judiciário trabalhista.

Em conclusão, a reforma trabalhista trouxe mudanças significativas para o cenário laboral brasileiro nos últimos cinco anos, algumas dessas mudanças foram bem recebidas pelas empresas, tornando os processos mais flexíveis e ágeis, no entanto, a relação entre a reforma e a geração de empregos ainda é motivo de debate, e o tema continua a ser objeto de discussão na sociedade. Enquanto isso, o sistema judiciário lida com o desafio de evitar abusos nas ações trabalhistas e garantir a aplicação justa e equilibrada da legislação trabalhista nas relações de trabalho.