Cancelamento de passagens aéreas pelo 123 Milhas gera controvérsia e medidas legais

Em um anúncio que reverberou entre os viajantes, a agência de viagens 123 Milhas informou, em 18 de agosto de 2023, o cancelamento unilateral da emissão de passagens aéreas previstas para os meses de setembro a dezembro do mesmo ano. Essa medida tem gerado uma onda de insatisfação e descontentamento entre os consumidores afetados.

Dr. Guilherme Fernando de Almeida Moraes, advogado e sócio da Barroso Advogados Associados, empresa associada ao Grupo Alliance, ressalta que o cancelamento unilateral das passagens aéreas do pacote “promo” da 123 Milhas vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor. “Este estabelece que, quando há recusa ao cumprimento da oferta divulgada, o consumidor tem direito a três opções: exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar um produto ou serviço equivalente ao ofertado ou rescindir o contrato com reembolso integral e devidamente atualizado”.

Ele acrescenta que os vouchers oferecidos como reembolso não refletem o valor total da compra realizada pelos consumidores. Além disso, a emissão de múltiplos vouchers por compra sugere que a agência está direcionando os consumidores a fazerem novas aquisições, o que pode gerar mais insatisfação e dívidas.

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon/SP não ficou indiferente a essa situação. Em 21 de agosto, notificou a empresa para prestar esclarecimentos sobre o anúncio e, adicionalmente, recomendou aos consumidores afetados que busquem contato com a agência para solicitar reembolso em dinheiro. Caso essa ação não seja suficiente, o Procon orienta que os consumidores busquem seus respectivos órgãos estaduais para registrar suas reclamações.

Medidas Legais e Investigação

Além disso, o Ministério Público do Trabalho instaurou um inquérito para investigar a conduta da agência de viagens no tocante a esse cancelamento. A situação também tem levado a uma crescente quantidade de ações judiciais, tanto individuais quanto coletivas. Nesses processos, os consumidores buscam desde o bloqueio de contas da empresa e de seus sócios até a emissão compulsória das passagens ou a devolução em dinheiro.

“O impacto desse cancelamento unilateral, aliado à emissão de vouchers de valor insuficiente, tem gerado preocupações em relação aos direitos dos consumidores e à credibilidade da agência de viagens. A espera está voltada agora para o desdobramento das medidas legais em curso e para a possível resposta da empresa diante das críticas e ações empreendidas”, finaliza a assistente jurídica da Barroso Advogados Associados Nikolly Lima Lacerda.