Palestra Gratuita – Lei das domésticas!

Palestra Gratuita – Lei das domésticas!
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Data: 29 de Julho 2015
Horário: 8:30 às 12:00
Local: Auditório Confirp
Endereço: Rua Alba, 96 – Jabaquara

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Na próxima quarta-feira dia 29 de julho, iremos realizar na sede Confirp Contabilidade​, a palestra sobre a nova legislação e seus impactos para o empregador e em contra partida os direitos adquiridos pelas domésticas, como horas extras e Fundo de Garantia. Leia mais detalhes sobre o conteúdo programático:

Objetivo da Palestra:

Abordar a nova legislação e seus impactos para o empregador, assim como o direito conquistado pela classe doméstica.

Entre os itens mais importantes estão o direito às horas extras, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), multa em caso de demissão sem justa causa, seguro desemprego, salário família, adicional por trabalho noturno, entre outros.

Conteúdo programático:

As principais mudanças na legislação:
– Duração do trabalho;
– Horas extras;
– Direitos garantidos antes da PEC das Domésticas;
– Diferença entre diarista e empregado doméstico;
– Empregado doméstico;
– Adicional noturno;
– Controle da jornada de trabalho;
– Regime de compensação de horas;
– Trabalho em regime de tempo parcial;
– INSS Patronal;
– Seguro contra acidentes de trabalho;
– Auxílio creche e pré escola;
– Salário família,
– Seguro desemprego;
– Indenização em caso de despedida sem justa causa;
– Concessão de férias em regime de tempo parcial;
– Obrigatoriedade de recolhimento do FGTS;
– Dedução do INSS no Imposto de Renda;
– Simples Doméstico.